LEI Nº 1726 De 23 de junho de 1989

Estabelece como área turística e de recreação, a região pertencente ao Município que abrange a Cachoeira de Batatais.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A região demográfica que compreende a Cachoeira de Batatais, através desta Lei, torna-se área turística e de recreação deste Município

Art. 2º Deverá ser aberta concorrência pública para que na referida área, seja instalada com todos os requisitos exigidos e necessários, lanchonete, restaurante, quadras de bochas, salas de saunas, piscina, e dentro das possibilidades dimensionais da área, campo de futebol de salão, quadra cimentada para bola ao cesto e futebol de quadra.

Art. 3º Uma vez consolidadas as construções constadas no artigo 2º, abrir-se-á novas concorrências para a exploração comercial dos bens móveis construídos.

Art. 4º Será franqueada à Prefeitura Municipal de Batatais, a cobrança de ingressos, para adentrar à área de lazer, que estipulará a importância a ser cobrada.

Art. 5º Fica determinada que uma vez obtido lucros da exploração turística do local, as quantias excedentes serão sempre revertidas em melhorias do local.

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, a receber eventuais recursos financeiros do Governo do Estado, através da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 23 DE JUNHO DE 1989.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete